Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora em encontrar bem penhorável não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Consoante entendimento do Col. STJ, as alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feita pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente.... (Continua)