Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 502.8712.8062.2052

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MULTA POR PROTELAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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