Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE MUNICÍPIO EM PROGRAMA DE SAÚDE ESTADUAL. PROHOSP. CLÁUSULA CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Montes Claros contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de irregularidades na execução do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS (PROHOSP), celebrado com o Estado de Minas Gerais por meio do Termo de Compromisso 499/3194, e que o condenou ao pagamento de honorários. O Município alega não ser responsável pela fiscalização nem pela prestação de contas dos recursos repassados, e impugna sua vinculação a obrigações pactuadas entre o Estado e o Ministério Público em ação na qual não figurou como parte. ... (Continua)