Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Pagamento dos tributos por terceiro. Perda do objeto. Interesse na análise do mérito. Inexistência. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra sentença que, em razão do pagamento dos créditos tributários, extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento dos tributos, ainda que por terceiro, resulta na perda superveniente do objeto dos embargos correlatos; e (ii) saber se deve ser invertido o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir3. A pretensão do reconhecimento da ilegitimidade da parte embargante, quando vinculada apenas à inversão do ônus sucumbencial, não se sobrepõe à perda superveniente do objeto decorrente do pagamento dos tributos. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução de mérito, a atribuição do ônus sucumbencial deve ocorrer com base no princípio da causalidade.5. O embargante deu causa ao ajuizamento da cobrança ao deixar de adimplir tributo pelo qual era, em tese, responsável pelo pagamento. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.5.2025.... (Continua)