Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução - Executados em recuperação judicial - Cédula de Produto Rural Financeira que não se enquadra na exceção prevista na Lei 14.112/20, art. 11, haja vista que não possui liquidação física, mas, sim, financeira - Cédula de Produto Rural, outrossim, com garantia pignoratícia que também não se enquadra na exceção prevista no § 3º da Lei 11.101/05, art. 49 - Crédito, portanto, que deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Pedido de conhecimento dos embargos de declaração prejudicado - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)