Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de entorpecentes - Relaxamento da prisão em flagrante - Recurso Ministerial - Acolhimento - Ilegalidade mencionada não verificada - Estado de flagrância configurado - Indícios de autoria e prova da materialidade que se fazem presentes - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública - Recurso provido
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