Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA. LICITUDE DA COBRANÇA DE JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AJUSTADOS E MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)