Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Os apelantes alegam que a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre a taxa de juros contratual configura prática de anatocismo. Sustentam que o contrato foi firmado em 1989, antes da entrada em vigor da Lei 8.177/91, razão pela qual a TR não poderia ser utilizada. Requerem o reconhecimento da ilegalidade da aplicação de juros compostos e a consequente revisão contratual. ... (Continua)