Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Câmara Municipal de Mogi Mirim que não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, justificando a inclusão da Municipalidade no polo passivo do feito. Inteligência da Súmula 525/STJ. Município que suportará o ônus de eventual condenação, sendo, portanto, parte legítima. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote