Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PARA ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IRPF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa natural - absolutamente incapaz, sob curatela - contra decisão que, em ação movida contra o Estado do Rio de Janeiro, indeferiu-lhe a gratuidade de justiça. ... ()
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