Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito da criança e do adolescente. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Efeito suspensivo. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. semiliberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame. ... ()
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