Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EFEITOS MITIGADOS DA REVELIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO - FADEP. CABIMENTO. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LOGRA ÊXITO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE DECRETADA A REVELIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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