Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA QUE SE RENOVA APENAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE APÓS INTIMAÇÃO. INVALIDADE.

A Cláusula de Renovação Automática que restringe a garantia ao recurso não atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1, de 16/10/2019, porquanto a apólice deve ter validade durante todo o processo judicial, haja vista a necessidade da garantia da execução. A apólice não regularizada após a intimação enseja o não conhecimento do recurso, por deserto. MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA. É devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. TST no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, por si só, não gera, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. Recurso da reclamada não conhecido e apelo autoral provido em parte.   ... (Continua)