Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO A APENADO EM REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do livramento condicional, embora estivesse este em cumprimento de pena no regime fechado, ao fundamento de que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pela legislação vigente. Sustenta o agravante que o deferimento configura violação ao sistema progressivo de cumprimento da pena. ... (Continua)