Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.432/2024. DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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