Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À Lei E A PRECEDENTES DESPIDOS DE CARÁTER VINCULANTE - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

reclamação é uma ação autônoma, de natureza constitucional, típica, somente podendo ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador para impugnação de ato judicial. ... (Continua)