Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 12.338/2024. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/6 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)