Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DA POSSE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA DE DOIS POR CENTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO - CABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Segundo a jurisprudência do STJ, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. ... (Continua)