Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERMEDIADORA DE OPERAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.

1. É caso de extinção da ação com relação à associação demandada, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485,  VI, do CPC, porque atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha de pagamento. ... (Continua)