Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IPVA. IMPETRANTE PORTADOR DE AUTISMO. art. 14, V, ALÍNEA «A, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. RESOLU, art. 17, VÇÃO SEFA 135/2021. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PESSOA JURÍDICA À QUAL PERTENCE A PARTE IMPETRADA, COM A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 20.713/21. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.