Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - EMBARGOS REJEITADOS.

Revela-se inviável a aplicação do Princípio da Insignificância nas hipóteses em que, embora a res furtiva não seja valiosa, o agente é useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais, ostentando diversas condenações definitivas. ... (Continua)