Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL 9.386/2012. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na falta de interesse de agir, consoante disposições previstas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, referente à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.739,95, relativo a multa do PROCON do exercício de 2018.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, foi adequada, considerando a legislação municipal e as condições da ação no momento do ajuizamento da execução.III. Razões de Decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, que estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas.4. A sentença considerou o valor da execução fiscal irrisório, desconsiderando a competência legislativa do Município de Maringá, que estabeleceu, por meio da Lei 9.386/2012, o valor mínimo de R$ 1.244,00 para a execução fiscal.5. A Resolução 547/2024-CNJ fixa o valor de R$ 10.000,00 como referência, porém, deve ser observado o princípio da hierarquia das leis, não devendo ser aplicada automaticamente, sendo necessário respeitar a autonomia dos municípios para legislar conforme suas realidades locais, segundo orientação do STF no julgamento do Tema 1184. IV. Dispositivo e Tese6. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Se o valor da execução excede o mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, não se pode alegar ausência de interesse processual, mesmo que o valor seja inferior a R$ 10.000,00, pois deve-se respeitar a autonomia dos municípios para definir esse valor mínimo._________... (Continua)