Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM PEDIDO INICIAL. NÃO RATIFICAÇÃO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ATO DA MEDIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA.
Apelo da parte ré, a buscar a cassação da sentença ou subsidiariamente a redução do percentual fixado a título de alimentos para o filho do ex-casal. ... ()
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