Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA (CID C50 - ESTÁGIO IV). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PALBOCICLIBE E FULVESTRANTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. CUSTO ANUAL DOS FÁRMACOS INFERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO PALBOCICLIBE AO SUS APÓS RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. PRESUNÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO FULVESTRANTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DIRETO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O HOSPITAL ONCOLÓGICO DE REFERÊNCIA (CACON/UNACON), COM EVENTUAL RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

O art. 196 da Constituição de 1988 assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estabelecendo como dever do Estado sua garantia mediante políticas públicas eficazes, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, assegurar sua concretização nos limites das normas de regência e das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)