Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, VINCULADO À AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AMS). GUARDA DE ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO IMPLEMENTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. TESE DE FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO A FIM DE AFASTAR O DEVER DE PAGAR A COTA PATRONAL. IMUNIDADE JÁ RECONHECIDA POR ACÓRDÃO DO TRF4 NOS AUTOS 5003521-82.2021.4.04.7015. DECISÃO QUE RECONHECEU «A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À QUOTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PREVISTAS NO art. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DESDE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR.. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, A FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DA VERBA INDICADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.