Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Tendo a ex-cônjuge aquiescido com a listagem dos bens móveis arrolados pelo autor e que integravam o lar conjugal, devem os mesmos integrar a partilha, sendo que os valores e eventuais abatimentos serão realizados em sede de liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote