Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ERRO MATERIAL.

O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Constatada a ocorrência de erro material na sentença, deve ele ser sanado, de modo a proporcionar uma escorreita prestação jurisdicional. ... (Continua)