Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. GRAVAMES. PRAZO PARA AJUIZAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada com o objetivo de obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda de imóvel, alegando o autor ter cumprido as obrigações do contrato. O autor afirma ter pago a totalidade do preço acordado e busca a formalização da transferência, no entanto, não houve a entrega do imóvel nem a outorga da escritura, configurando a resistência do vendedor.... (Continua)