Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PREJUÍZO DE VALOR ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante do prejuízo de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. 3. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio, ante o irrisório prejuízo sofrido, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. Recurso provido.... (Continua)