Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00 e a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. ... (Continua)