Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

Os créditos concursais, entendidos como aqueles constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, deverão ser pagos na forma do respectivo plano. ... (Continua)