Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, art. 250, §1º II, A) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO (CP, art. 250, §2º) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Por se tratar de crime que afeta a incolumidade pública e, em tal contexto, pode causar danos de grande magnitude, o incêndio é de ação penal pública incondicionada, a qual permite que o Estado adote medidas rápidas e eficazes para responsabilizar o agente e garantir a segurança da comunidade, pelo que não há falar em extinção da punibilidade por ausência de representação. 2. Comprovada a autoria e materialidade do delito, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa inserta no §2º do CP, art. 250, porquanto constatado o elemento subjetivo doloso na conduta do apelante.... (Continua)