Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Recurso intempestivo - Intimação da decisão em 26.07.2024 - Recurso interposto em 13.09.2024 - Recurso não conhecido... (Continua)