Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado autor comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devidamente fundamentadas. Mérito administrativo. Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário. Multa imposta em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Empresa que ostenta vasto poder econômico. Jurisprudência do TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)