Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FATURAMENTO INDEVIDO DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, declarando inexistente o débito referente à fatura do mês de abril, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)