Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra Banco Pan S/A na qual o autor alegou a abusividade de diversas cobranças, incluindo juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros e tarifas de cadastro, avaliação e registro. Pleiteou o reconhecimento da abusividade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)