Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO- DECISÃO MANTIDA- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento da liminar de busca e apreensão possui caráter dúplice, comunicando o devedor da retomada do bem pelo credor e o citando para participar do processo, possuindo cada situação um prazo diferente. ... ()
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