Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 500.4632.8863.6200

1 - TJSP Apelação. Crimes de ocultação e/ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e/ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (lavagem de capitais). Absolvição na origem. Condenações. Possibilidade e necessidade. Fixação das sanções penais. Provimento ao recurso

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