Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO.

Sentença de procedência de demanda ajuizada por seguradora em face de proprietário de veículo que teria causado danos em veículo segurado. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Pertinência subjetiva. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. O proprietário de veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos praticados por terceiro na condução do bem. Aplicação da teoria da guarda da coisa, segundo a qual, com o empréstimo, o proprietário fica responsável pelo mau uso que o condutor vier a fazer do veículo. Inteligência da Súmula 492/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO CAVALO MECÂNICO E DO SEMIRREBOQUE. Componentes acoplados a um único veículo. Exploração econômica do semirreboque que pressupõe vinculação ao veículo de tração. Aplicação da teoria da atividade. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO DA RÉ NO ACIDENTE. Prova oral. Inexistência de qualquer indício de conluio entre as testemunhas JOÃO e GILBERTO, não bastando para tanto a circunstância de JOÃO ainda constar nos documentos de conhecimento de transporte como motorista. A investigação acerca do motivo desta divergência em nada interessa ao deslinde do feito, pois não é suficiente para colocar sob suspeita o depoimento de GILBERTO, em tudo compatível com os demais elementos probatórios colhidos. Inexistência de suspeição das testemunhas por amizade íntima, por absoluta falta de previsão legal. Fato relevante é que o semirreboque de propriedade da ré atingiu o veículo segurando, causando-lhe danos. Não importa, para dirimir a controvérsia, que o estava conduzindo. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. Não há divergência entre o orçamento da oficina mecânica, mais detalhado, e o DANFE, que naturalmente simplificou a descrição dos serviços realizados. No mais, os danos estão bem descritos no orçamento, são compatíveis com o que consta das fotografias, e os valores das peças não foram impugnados especificadamente. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)