Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS.

A remuneração do reclamante é composta por uma parte fixa e outra variável, como prevê a Lei 13.475/2017, art. 56. A incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis tem suporte no §1º, do CLT, art. 193, bem como, no item II, da Súmula 132, do C.TST, visto tratar-se de verba de natureza salarial, paga com habitualidade. Ademais, é evidente que as condições de risco a que se submete o empregado durante a jornada contratual são idênticas àquelas a que está sujeito no período em que são apuradas as horas variáveis. Recurso da reclamada improvido.... (Continua)