Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação acidentária em cumprimento de sentença. Diferenças de precatório. Conta inicial elaborada em janeiro de 2022, com depósito efetuado em dezembro de 2023. Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E. Sentença mantida.