Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA.

A jurisprudência, inclusive a do STJ, é pacífica no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/4/2022). Agravo de petição a que se dá parcial provimento. ... (Continua)