Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Extinção de União Estável c/c Divisão de Bens, Fixação de Alimentos e Definição de Guarda, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, dentre outros pontos, dissolver a união estável, determinar a partilha de bens e fixar alimentos ao filho menor no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, não inferior a um salário mínimo, além de conceder guarda compartilhada com residência materna. A sentença indeferiu o pedido de justiça gratuita ao apelante e deferiu o benefício à parte autora. ... (Continua)