Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Processo penal. Nulidade. Ausência de manifestação da Defesa. Cerceamento de defesa. Tendo em vista que houve determinação para intimação das partes após a juntada da oitiva realizada no presídio e somente houve intimação e abertura de vista ao Ministério Público, de rigor a anulação da decisão.

Agravo em execução. Falta média. Desobediência. Devidamente apurada a prática de falta disciplinar de natureza média, não cabe, nesse âmbito já modesto, recusar a responsabilização administrativa do indivíduo