Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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