Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA APÓS REVOGAÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÃRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cÃvel interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais em razão de prisão indevida, ocorrida após revogação de mandado de prisão em execução de alimentos. Determinado o rateio dos honorários em R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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