Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 499.9042.6647.0904 Tema 42 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 42). CONSTITUCIONAL. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão relevante do ponto de vista político, econômico e jurídico.... ()

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