Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E A PRESENTE.

Considerando que entre a data do fato e a presente decisão transcorreu prazo superior ao estabelecido no art. 109, V e IV, do CP, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para os delitos de calúnia e difamação, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)