Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO DE FOTOS, VÍDEOS E RELATÓRIOS CONTENDO LOCAL, DATA E HORÁRIO DAS EVASÕES, APTO A AMPARAR O DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. EVASÕES COMPROVADAS. CONTUDO, TARIFAS COBRADAS EM DUPLICIDADE QUE NÃO SÃO DEVIDAS. AUTORA-APELADA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DE DUAS COBRANÇAS IDÊNTICAS REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA, EM PRAÇAS LOCALIZADAS A 1,6 KM DE DISTÂNCIA UMA DA OUTRA. USUÁRIOS QUE TÊM DIREITO A ISENÇÃO NA SEGUNDA PRAÇA QUANDO TRAFEGAM PELAS DUAS EM SEQUÊNCIA, COMO É O CASO DO RÉU. PRAÇAS QUE SÃO AUXILIARES, AMBAS PERTENCENTES À PRAÇA DE JACAREZINHO PARA TODOS OS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS EM DUPLICIDADE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.