Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INFORMAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FATO INFORMADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL, MAS OCORRIDO DOIS ANOS ANTES DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO CONHECER DO RECURSO.

Os pedidos não formulados na petição inicial ou em contestação, salvo comprovado motivo de força maior, não podem ser debatidos em sede de recurso, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)